TERMOS E CONDIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO MODULAR ENTREGAR PELOS ENTREGADORES

• Tarefas
• Dos usos permitidos
• Do cadastro no aplicativo Modular Entregar
• Do uso da conta: login e senha
• Responsabilidades
• Da confidencialidade
• Da propriedade intelectual
• Da política de privacidade
• Das falhas no aplicativo Modular Entregas
• Prazo de vigência
• Rescisão e penalidades
• Lei aplicável e solução de controvérsias
• Disposições gerais

Por meio deste instrumento são estabelecidos as condições gerais e os termos de uso do aplicativo "Modular Entregar” para utilização em smartphones e tablets de propriedade da Modular Cargas e também uso em dispositivos de propriedade dos terceiros, pessoas físicas (o "Entregador" e, o plural, os "Entregadores") que necessitarem se cadastrar no aplicativo Modular Entregar para a prestação de serviços de transporte de cargas através de veículos automotores. Estando o uso do aplicativo Modular Entregar para tal finalidade condicionado à concordância e à adesão integral a estes Termos de Uso e Condições Gerais para a Utilização do aplicativo Modular Entregar pelos Entregadores os "Termos").

1. Tarefas

1.1. O aplicativo Modular Entregar permite que Entregadores previamente cadastrados no Sistema Clicktrans por funcionário da Expedição da Modular Cargas, os auxilie na prestação de serviços de transporte de cargas (as "Tarefas"). O aplicativo “Entregar” coleta dados de sua localização para gerar acompanhamento das coletas e entregas em tempo real. Esta localização é coletada mesmo com o aplicativo fechado, porém apenas enquanto houver tarefas de entregas ou coletas em sua posse.

1.2. Para os fins destes Termos, entende-se por prestação efetiva dos serviços relativos às Tarefas aquela em que o Entregador aceita o chamado realizado pelo Usuário por meio do aplicativo Modular Entregar e realiza a respectiva Tarefa, retirando a carga no local indicado pela Modular Cargas e transportando-a até o local de destino da carga (o "Pedido de entrega").

1.3. Para a utilização do aplicativo Modular Entregar e a prestação dos serviços relativos às Tarefas, o Entregador deverá aceitar integralmente os presentes Termos.

2. Dos usos permitidos

2.1. O aplicativo Modular Entregar foi concebido para auxiliar os motoristas no processo de entrega, coleta ou de devolução de mercadorias, integrando as informações à plataforma da Modular Cargas, atualizando dados em tempo real para equipe logística, clientes e embarcadores, não devendo ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por meio destes Termos.

2.2. O uso do aplicativo Modular Entregar deverá obedecer ao disposto na legislação aplicável.

3. Do cadastro no aplicativo Modular Entregar

3.1. O Entregador declara serem verídicas e precisas todas as informações por ele apresentadas no cadastro necessário para a utilização do aplicativo Modular Entregar (o "Cadastro do Entregador"), especialmente aqueles referentes aos seus dados pessoais, incluindo, nome completo e CPF, assumindo total responsabilidade pela veracidade das informações prestadas.

3.2. A Modular Cargas poderá suspender preventivamente o acesso do Entregador ao aplicativo Modular Entregar caso tome conhecimento, por qualquer motivo, de informações imprecisas ou inverídicas fornecidas pelo Entregador em seu Cadastro do Entregador, devendo restabelecê-lo tão logo o Entregador corrija ou confirme tais informações.

3.3. O Entregador cujo acesso ao aplicativo Modular Entregar for suspenso, bloqueado ou cancelado, em caráter temporário ou definitivo, não poderá realizar novo Cadastro do Entregador.

3.4. A Modular Cargas, caso acredite que existam dados inverídicos ou imprecisos no Cadastro do Entregador, poderá, a seu exclusivo critério, recusar o cadastramento do Entregador.

3.5. Para a utilização do aplicativo Modular Entregar, é condição indispensável que o Entregador (a). Possua smartphone ou tablet com acesso à internet ou pacote de dados ativo; (b). Faça o download do aplicativo "Modular Entregar" da Modular Cargas disponível na Play Store, na App Store ou outra; (c). Faça login com usuário e senha fornecidos pela empresa;

3.6. Ao efetuar login requerido no Cadastro do Entregador, o Entregador declara que possui capacidade civil para aderir ao aplicativo Modular Entregar e aos serviços prestados pela Modular Cargas.

4. Do uso da conta: login e senha

4.1. O Entregador utilizará o aplicativo Modular Entregar por meio de login e senha individuais, obrigando-se a não os informar a terceiros e responsabilizando-se, em qualquer circunstância, pelo uso que vier a ser feito deles.

4.2. É vedada a cessão ou transferência, por qualquer forma, do Cadastro do Entregador a terceiros.

4.3. O Entregador compromete-se a informar imediatamente a Modular Cargas acerca da possibilidade de seu login e senha estarem sendo utilizados indevidamente.

5. Responsabilidades

5.1. O aplicativo Modular Entregar consiste em plataforma que coleta dados de sua localização para gerar acompanhamento das coletas e entregas em tempo real. Esta localização é coletada mesmo com o aplicativo fechado, porém apenas enquanto houver tarefas de entregas ou coletas em posse do Entregador. Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos às Tarefas são de responsabilidade exclusiva do Entregador.

5.2. O Entregador reconhece e atesta que o aplicativo Modular Entregar é uma ferramenta à prestação dos serviços relativos às Tarefas, sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades.

5.3. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas por meio destes Termos, o Entregador obriga-se a:

5.3.1. Executar com seus melhores esforços no cumprimento das Tarefas, atualizando constantemente o status da realização de cada uma das Tarefas por meio do aplicativo Modular Entregar:

• Responder por qualquer dano causado à carga durante a execução da Tarefa e pelo extravio da carga, isentando a Modular Cargas de qualquer responsabilidade neste sentido e comprometendo-se a ressarci-lo de todos os danos ou prejuízos que este venha a sofrer;
• Não repassar a Tarefa recebida por meio do aplicativo Modular Entregar a quaisquer terceiros, sejam eles Entregadores ou não, devendo o Entregador comunicar a Modular Cargas em qualquer caso em que se veja impedido ou impossibilitado a realizar a Tarefa por ele aceita;
• Responder pelo uso incorreto e/ou indevido do aplicativo Modular Entregar;
• Não copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, decompilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar a engenharia reversa de qualquer componente do aplicativo Modular Entregar;
• Dispor dos equipamentos técnicos e operacionais necessários para a realização da Tarefa;
• Cumprir com todas as obrigações referentes às Tarefas, incluindo, mas não se limitado a isso, leis, posturas, regulamentos, normas de trânsito em âmbito federal, estadual e municipal;
• Arcar com todas as multas, penalidades, processos administrativos ou judiciais decorrentes ou referentes às Tarefas, assumindo responsabilidade exclusiva sobre elas.

5.4. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas por meio destes Termos, a Modular Cargas não será responsável:

• Pelos erros ou inconsistências das informações relativas a geo posicionamento - GPS e mapas, produzidos por terceiros, que são integradas ao aplicativo do aplicativo Modular Entregar;
• Pelo mau uso do Aplicativo Modular Entregar pelo Entregador e por quaisquer problemas decorrentes de e/ou relativas a esse mau uso; e
• Por qualquer atraso, cancelamento, falha ou quaisquer outros problemas da comunicação entre o Entregador e os Clientes.

6. Da confidencialidade

6.1. O Entregador assume, por meio destes Termos, o compromisso de manter sigilo absoluto de todas e quaisquer informações e/ou dados de qualquer natureza da Modular Cargas, sejam eles do próprio aplicativo Modular Entregar, filiais e/ou coligadas, de seus fornecedores, clientes e/ou colaboradores, a que venha a ter acesso em decorrência da utilização do aplicativo Modular Entregar e/ou de sua relação com a Modular Cargas, ficando, assim, proibido de divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer outra forma dispor das informações e/ou dados obtidos por meio do aplicativo Modular Entregar e/ou por qualquer outro meio, e de outro lado, obrigando-se a adotar todas as precauções convenientes, razoáveis e/ou necessárias a fim de proteger a integridade das informações e/ou dados da Modular Cargas, de seus clientes e/ou de seus colaboradores.

6.2. O compromisso de confidencialidade assumido pelo Entregador por estes Termos não será exigível nos casos em que:

• A revelação, divulgação e/ou reprodução das informações e/ou dados forem devida e previamente autorizadas, por escrito, pela Modular Cargas;
• As informações e/ou dados tornarem-se disponíveis ao público em geral por qualquer meio que não o inadimplemento pelo Entregador do compromisso de confidencialidade previsto nesta Cláusula 6; ou
• a revelação, divulgação e/ou reprodução das informações e/ou dados venham a ser exigidas por lei, autoridade governamental, juiz ou tribunal competentes, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade, caso em que o Entregador compromete-se a comunicar a Modular Cargas sobre a exigência formulada no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados da data em que tomar conhecimento dela, e a revelar, divulgar e/ou reproduzir apenas as informações e/ou dados ou sua parte que for necessária para satisfazer tal exigência.

7. Da propriedade intelectual

7.1. Todo o conteúdo disponível no aplicativo Modular Entregar, incluindo, mas não se limitando a isso, as marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da Modular Cargas ou dos terceiros licenciantes, conforme o caso. É proibida a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da Modular Cargas.

7.2. O Entregador declara e reconhece que o download de qualquer conteúdo do aplicativo Modular Entregar não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponível no aplicativo Modular Entregar.

7.3. Quaisquer marcas exibidas no aplicativo Modular Entregar não devem ser consideradas como de domínio público e são de propriedade exclusiva da Modular Cargas e/ou dos terceiros licenciantes.

7.4. A reprodução do conteúdo disponível no aplicativo Modular Entregar sem a devida autorização concedida pela Modular Cargas e qualquer violação do disposto na Cláusula 7.1 constituirá infração aos direitos de propriedade intelectual da Modular Cargas e sujeitará o Entregador às sanções administrativas, civis e criminais aplicáveis.

8. Da Política de Privacidade

8.1. Que tipos de Dados a Modular Cargas coleta:

A Modular Cargas coleta o nome e CPF do Entregador, que são inseridos na base de dados do aplicativo Modular Entregar, e que será armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança da Modular Cargas.

Listamos abaixo algumas finalidades para as quais seus Dados podem ser utilizados dependendo do tipo de interação que você faz com o aplicativo Modular Entregar, como segue:

• Dados de Cadastro: Coletamos dados quando criamos a sua conta de usuário, que são CPF, senha, RG, nome completo, endereço completo, telefone, e-mail, nome do pai, nome da mãe, data de nascimento, CNH e senha. Os dados são necessários para gerar o arquivo e Social.
• Dados de Navegação no aplicativo: quando você acessa nosso aplicativo para realizar as tarefas de “Entrega” coletamos dados da sua navegação, sua geolocalização para gerar acompanhamento das coletas e entregas em tempo real, esta localização é coletada mesmo com o aplicativo fechado (localização em segundo plano), porém apenas enquanto houver tarefas de entregas ou coletas em sua posse; informações do dispositivo de acesso (nome e tipo de sistema operacional) e informação de conexão.

8.2. Como usamos seus dados:

Os Dados coletados são utilizados pela Modular Cargas com as finalidades descritas abaixo:

Finalidades	Descrição	Base Legal
Uso do produto	Para dar acesso ao nosso aplicativo; possibilitar a interação com o sistema de entrega.	Execução de Contrato
Regulatório	Parte dos dados são utilizados para fins regulatórios referentes ao Marco Civil da Internet.	Obrigação Legal
Análise e Personalização	A partir da análise dos dados, realizamos melhorias em nosso aplicativo.	Legítimo Interesse

Caso você tenha qualquer dúvida sobre como os seus Dados Pessoais estão sendo coletados e utilizados, recomendamos que entre em contato conosco pelo e-mail: [email protected].

Para resguardar e proteger direitos da Modular Cargas: Reservamo-nos o direito de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer Dados que acreditamos serem necessários para cumprir uma obrigação legal ou uma ordem judicial; fazer cumprir esta Política de Privacidade, os Termos de Uso e outros acordos; ou proteger os direitos, propriedade ou segurança da Modular Cargas, nossos funcionários, usuários ou outros.

8.3. Como protegemos seus Dados:

A Modular Cargas toma providências técnicas, administrativas e organizacionais para proteger seus Dados Pessoais contra perda, uso não autorizado ou outros abusos. Os Dados são armazenados em um ambiente operacional seguro que não é acessível ao público.

A Modular Cargas utiliza tecnologias de internet comuns, tais como cookies da Web para acompanhar as interações do Entregador com o aplicativo Modular Entregar, podendo ser incluídas informações sobre o IP, informações do cookie, tempo de duração de acesso, tipo de aparelho, navegador, operadora ou provedor de acesso à internet e localização física do Entregador. Nenhuma informação pessoal identificável do Entregador, exceto aquelas constantes no seu Cadastro de Entregador, é recolhida por meio deste processo.

Com a finalidade de garantir a segurança de seus Dados Pessoais em nosso aplicativo, adotamos as melhores práticas de segurança da informação disponíveis, incluindo:

• Desenvolvimento de um sistema confiável e eficaz de identificação eletrônica e autenticação dos titulares dos Dados, para evitar acessos não autorizados, bem como registradores constantemente atualizados para verificar a precisão da autorização de pessoas que tenham ou solicitem acesso à base de dados e sistemas da Modular Cargas;
• Registro e a documentação de todas as etapas de processamento dos Dados dentro dos sistemas, especialmente pedidos de acesso a documentos, combinados com verificações internas regulares para garantir que todos os acessos tenham a correta autorização;
• A definição de uma clara distinção de funções e competências relativas às categorias de pessoas responsáveis ou envolvidas nos sistemas;
• A adoção de procedimentos preventivos contra incidentes de segurança da informação.

Nós nos esforçamos para proteger a privacidade dos Dados Pessoais que mantemos em nossos registros, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. A entrada ou uso não autorizado de conta, falha de hardware ou software e outros fatores podem comprometer a segurança dos seus Dados Pessoais a qualquer momento, por isso, nos ajude a manter um ambiente seguro para todos. Além de adotar boas práticas de segurança em relação à sua conta e aos seus Dados, caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus Dados, por favor entre em contato conosco através do e-mail: [email protected].

8.4. Confidencialidade das Informações Pessoais e Responsabilidade do Usuário:

A Modular Cargas fará tudo ao seu alcance para proteger a privacidade de suas Informações Pessoais. O usuário será responsável por todos os atos que ocorrem usando seu login e senha. Se por qualquer razão você achar que alguém pode saber sua senha, você precisará modificá-la acessando o ícone alterar senha na tela principal do aplicativo.

8.5. Com quem a Modular Cargas compartilha os seus Dados:

A Modular Cargas não compartilha, vende, transfere ou dissemina seus dados pessoais a terceiros e não o fará no futuro, a menos que seja exigido por lei, a menos que seja exigido para fins do contrato ou a menos que você tenha dado consentimento explícito para fazê-lo.

Os prestadores de serviços externos que processam dados em nosso nome são contratualmente obrigados a manter sigilo rigoroso conforme o art. 47 da Lei Geral de Proteção de Dados, 13.709/18. A Modular Cargas retém a responsabilidade de proteger suas informações nessas circunstâncias. Os prestadores de serviços seguem as instruções da Modular Cargas, e isso é garantido por medidas técnicas e organizacionais, bem como por meio de verificações e controles.

8.6. Por quanto tempo seus Dados Pessoais serão armazenados:

Nós manteremos seus Dados Pessoais somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais são coletados, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

Para determinar o período de retenção adequado para os Dados Pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade de tais Dados, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação de seus Dados Pessoais, a finalidade do processamento e se podemos alcançar tais propósitos por outros meios, e os requisitos legais aplicáveis.

Uma vez que o período seja concluído, os dados serão excluídos ou anonimizados de forma que nenhuma pessoa possa ser individualizada, conforme permitido pelas regulamentações brasileiras.

8.7. Quais são seus direitos como titular dos Dados Pessoais:

Você sempre poderá optar em não divulgar seus Dados Pessoais para Nós, mas tenha em mente que os Dados coletados são necessários para uso do aplicativo. Independentemente disso, você sempre possuirá direitos relativos à privacidade e à proteção dos seus Dados Pessoais. Além de nos preocuparmos com a segurança desses Dados, também nos preocupamos que você tenha acesso e conhecimento de todos os direitos relativos ao tratamento de seus Dados Pessoais.

Nesse sentido, expomos abaixo uma breve explicação e exemplos sobre alguns desses direitos:

• Requisição de acesso aos seus Dados Pessoais.
  Este direito permite que você possa requisitar e receber uma cópia dos seus Dados Pessoais que a Modular Cargas possui sobre você.
• Requisição de retificação dos seus Dados Pessoais.
  Este direito permite que você, a qualquer momento, solicite a correção e/ou retificação dos seus Dados Pessoais, caso você identifique que alguns deles estão incorretos. Contudo, para ser efetivada essa correção, possivelmente, precisaremos checar a validade dos Dados que você nos fornece.
• Requisição de exclusão ou cancelamento dos seus Dados Pessoais.
  Este direito permite que você solicite a exclusão dos seus Dados Pessoais da nossa base de dados. Todos os Dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando você assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos os nossos serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de Dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da Modular Cargas.
• Direito de objeção ao tratamento de Dados Pessoais.
  Você também tem o direito de contestar onde e em que contexto estamos tratando seus Dados Pessoais para diferentes finalidades. Em determinadas situações, podemos demonstrar que temos motivos legítimos para tratar seus Dados, os quais se sobrepõem aos seus direitos, caso, por exemplo, sejam estritamente essenciais para a funcionalidade do aplicativo.
• Direito de retirar o consentimento a qualquer momento.
  Você tem o direito de retirar o seu consentimento, no entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer processamento realizado antes de você retirar o seu consentimento. Se você retirar o seu consentimento, não conseguirá utilizar as funcionalidades do aplicativo.
• Direito à revisão de decisões automatizadas.
  Você também tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de seus Dados Pessoais que afetem seus interesses.

Talvez seja necessário solicitar informações específicas suas para nos ajudar a confirmar sua identidade e garantir seu direito de acessar seus Dados Pessoais (ou de exercer seus outros direitos). Esta é uma medida de segurança para garantir que os Dados Pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los.

Tentamos responder a todas as solicitações legítimas dentro de 15 dias. Ocasionalmente, pode levar mais de 15 dias se sua solicitação for particularmente complexa ou se você tiver feito várias solicitações. Neste caso, iremos notificá-lo e mantê-lo atualizado sobre o andamento da sua solicitação. Podemos também contatá-lo para obter mais informações em relação à sua solicitação, a fim de acelerar nossa resposta.

Caso você tenha alguma dúvida sobre essas questões e sobre como você pode exercer esses direitos, entre em contato conosco pelo e-mail: [email protected].

8.8. Como falar com a Modular Cargas?

Se você acredita que seus Dados Pessoais foram usados de maneira incompatível com esta Política de Privacidade ou com as suas escolhas enquanto titular destes Dados Pessoais, ou, ainda, se você tiver outras dúvidas, comentários ou sugestões relacionados a esta Política, você pode entrar em contato com a Modular Cargas através do e-mail: [email protected].

8.9. Mudanças na Política de Privacidade

Como estamos sempre buscando melhorar nossos serviços, essa Política de Privacidade pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos que você visite periodicamente esta página para que tenha conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que necessitem seu conhecimento, iremos publicar essa atualização.

9. Das falhas no aplicativo Modular Entregar

9.1. A Modular Cargas não é responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Entregador, inclusive decorrentes de caso fortuito ou força maior, por falhas no aplicativo Modular Entregar, no servidor, na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente, que possam ser infiltrados no equipamento do Entregador em decorrência do acesso ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou conteúdo de áudio contidos no aplicativo Modular Entregar.

9.2. A Modular Cargas não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto ao aplicativo Modular Entregar. Eventualmente, o aplicativo Modular Entregar poderá não estar disponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância.

10. Prazo de vigência

Os presentes Termos vigorarão por prazo indeterminado.

11. Rescisão e penalidades

11.1. Sem prejuízo do quanto disposto no item 13.1, abaixo, a Modular Cargas poderá cancelar ou suspender o acesso ao aplicativo Modular Entregar do Entregador:

• Que não observar o disposto nestes Termos;
• Que fizer uso indevido do aplicativo Modular Entregar; ou
• Cujos atos ou omissões na utilização do aplicativo Modular Entregar ou na realização das Tarefas causem danos ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou a própria Modular Cargas.

11.2. O Entregador que desejar rescindir estes Termos poderá fazê-lo a qualquer tempo, por meio de comunicação nesse sentido por meio do aplicativo Modular Entregar, devendo interromper imediatamente a utilização do aplicativo Modular Entregar.

11.3. O Entregador não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta no aplicativo Modular Entregas.

11.4. Em caso de cancelamento do acesso ao aplicativo Modular Entregar, os dados fornecidos pelo Entregador serão preservados pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data do término da relação entre a Modular Cargas e o Entregador, independentemente do motivo do término ou de quem for a sua iniciativa, para eventual uso pela Modular Cargas, caso ela venha a ser notificada ou acionada por eventuais danos ou prejuízos causados pelo Entregador decorrentes do mau uso do aplicativo Modular Entregar.

12. Lei aplicável e solução de controvérsias

12.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes Termos ou a ele relacionada ou, ainda, resultante de seu inadimplemento, as partes envidarão os seus melhores esforços para solucionarem a questão de forma amigável e no menor tempo e ao menor custo possíveis, comprometendo-se, desde já, a negociá-la de modo a obter uma solução satisfatória para todos no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do envio da primeira notificação entre ela.

12.3. Não chegando as partes a acordo amigável no prazo estipulado no item 12.2, abaixo, as partes elegem desde já o foro da Comarca de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para a propositura de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo relativamente a conflito ou controvérsia resultante destes Termos ou a ele relativo.

13. Disposições gerais

13.1. Independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia ao Entregador, a Modular Cargas poderá, a seu exclusivo critério, modificar, suspender ou descontinuar os serviços referentes ao aplicativo Modular Entregar a qualquer tempo e por qualquer motivo, não tendo o Entregador direito a qualquer indenização ou compensação.

13.2. A eventual tolerância da Modular Cargas quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações do Entregador valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.

13.3. É vedada ao Entregador a transferência ou cessão a qualquer título destes Termos ou qualquer obrigação ou direito decorrentes deles sem o prévio consentimento da Modular Cargas. A Modular Cargas poderá transferir ou ceder estes Termos ou qualquer obrigação ou direito decorrentes deles a qualquer momento sem a necessidade de prévio consentimento ou comunicação.

13.4. O Entregador concorda que a Modular Cargas poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, sem necessidade de concordância ou aviso prévio ao Entregador.

13.4.1. A Modular Cargas compromete-se a disponibilizar a atualização dos termos de uso ao Entregador por um dos meios descritos no item 13.5 (ii), os quais entrarão em vigor na data de sua publicação.

13.4.2. Caso o Entregador não concorde com a atualização dos Termos, deverá solicitar o cancelamento junto a área de Expedição da Modular Cargas e se abster de utilizar o aplicativo Modular Entregar.

13.5. Ao cadastrar-se no aplicativo Modular Entregar, o Entregador:

• Declara seu aceite incondicional às disposições estipuladas por meio destes Termos; e
• Autoriza a Modular Cargas a estabelecer comunicações referentes a estes Termos por meio de carta, telegrama, e-mail, SMS, notificação e outros meios de comunicação que venham ser disponibilizados no futuro para o Entregador.

TODA E QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE SE TORNAR USUÁRIA DO APLICATIVO MODULAR ENTREGAR DECLARA ACEITAR OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ACIMA DESCRITOS.